REsp 2121207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de cláusula contratual expressa limitadora da cobertura), e, além disso, a jurisprudência desta Corte consolida o dever de reembolso integral quando o tratamento de cobertura obrigatória não é ofertado pela rede credenciada/localidade; assim, mantida a decisão agravada nos termos aplicáveis das Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura Obrigatória, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Excludente, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura Obrigatória Órtese Craniana Rol Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio ou reembolso integral quando o serviço não é oferecido na localidade pela rede credenciada
  2. 2 Legalidade de cláusula contratual que exclua cobertura de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de cláusula contratual expressa limitadora da cobertura), e, além disso, a jurisprudência desta Corte consolida o dever de reembolso integral quando o tratamento de cobertura obrigatória não é ofertado pela rede credenciada/localidade; assim, mantida a decisão agravada nos termos aplicáveis das Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação da operadora quanto ao reembolso ou custeio quando aplicável.