AREsp 2880793 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu o dever de reembolso integral das despesas pela operadora em razão da ausência de profissional habilitado na rede credenciada e da impossibilidade prática de realização do procedimento pelo plano; ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Emergência/urgência, Cláusulas Limitativas De Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso Integral Rede Credenciada Emergência/urgência Cláusulas Limitativas De Reembolso +1 more

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de reembolso integral de despesas médicas fora da rede credenciada quando não há profissional habilitado
  2. 2 limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu o dever de reembolso integral das despesas pela operadora em razão da ausência de profissional habilitado na rede credenciada e da impossibilidade prática de realização do procedimento pelo plano; ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.