AREsp 2822891 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com análise soberana do conjunto fático-probatório, que havia situação de emergência e inexistência de nosocômio/profissionais credenciados tecnicamente capacitados, justificando o reembolso integral; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; foi ainda majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Cassi Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Urgência/emergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Urgência/emergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cassi Associados

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral por operadora de plano de saúde em caso de urgência/emergência e inexistência de prestador credenciado capacitado
  2. 2 Possibilidade de limitação do reembolso à tabela de referência (TGA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com análise soberana do conjunto fático-probatório, que havia situação de emergência e inexistência de nosocômio/profissionais credenciados tecnicamente capacitados, justificando o reembolso integral; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; foi ainda majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.