AREsp 2596930 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de reforma quanto à existência de prestadores credenciados aptos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a hipótese se amolda ao entendimento da Súmula 83/STJ, que autoriza o reembolso integral quando não há prestadores credenciados aptos.

Parties
Agravante: S. A. C. DE S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Reembolso Integral, Prestador Credenciado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Prestador Credenciado Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

S. A. C. DE S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reembolso integral por ausência de prestador credenciado apto
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de reforma quanto à existência de prestadores credenciados aptos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a hipótese se amolda ao entendimento da Súmula 83/STJ, que autoriza o reembolso integral quando não há prestadores credenciados aptos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 15% os honorários fixados, totalizando R$ 2.300,00