AREsp 2772861 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e identificação de similitude fática (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Green Line Sistema de Saúde Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Urgência/emergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Reembolso Integral Rede Credenciada Urgência/emergência Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Green Line Sistema de Saúde Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a tese exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e identificação de similitude fática (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC).