AREsp 2726489 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a tese de reembolso integral na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento, óbice que impede o exame da matéria em recurso especial nos termos da Súmula nº 211 do STJ; também não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte estadual apreciou e fundamentou as questões submetidas.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso Integral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211 Do STJ, Coparticipação, Internação Psiquiátrica
Civil Processual Civil Reembolso Integral Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211 Do STJ Coparticipação Internação Psiquiátrica

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

GABRIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Impossibilidade de reembolso integral por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a tese de reembolso integral na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento, óbice que impede o exame da matéria em recurso especial nos termos da Súmula nº 211 do STJ; também não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte estadual apreciou e fundamentou as questões submetidas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.