AREsp 2849077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese concreta, tendo o Tribunal de origem constatado a inexistência de profissionais e clínicas habilitados na rede credenciada, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral por inexecução contratual, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rede Credenciada, Inexecução Contratual, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Omissão/questão De Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rede Credenciada Inexecução Contratual +2 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do reembolso ao valor da tabela do plano
  2. 2 dever de reembolso integral quando inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese concreta, tendo o Tribunal de origem constatado a inexistência de profissionais e clínicas habilitados na rede credenciada, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral por inexecução contratual, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial