AREsp 2478656 - DECISAO

AREsp 2478656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a recusa abusiva da operadora e o inadimplemento contratual, cabe o reembolso integral das despesas médicas, além de o recurso especial enfrentar óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME - INTERMÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Recusa De Cobertura, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso Integral Recusa De Cobertura Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

NOTRE DAME - INTERMÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 12, VI da Lei 9.656/98
  3. 3 Direito ao reembolso integral por recusa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a recusa abusiva da operadora e o inadimplemento contratual, cabe o reembolso integral das despesas médicas, além de o recurso especial enfrentar óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.