AREsp 2922054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas aos arts. 188, I, 421, 422 e 478 do CC/2002 não foram decididas pelo Tribunal a quo nem prequestionadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ter sido demonstrada divergência normativa exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF). Mantida, portanto, a conclusão de que o reembolso deve ser integral ante indisponibilidade do tratamento.

Parties
Agravado/apelado: Autor (menor); Agravante/recorrente: Operadora de plano de saúde (autogestão); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo No Recurso Especial) / Decisão De Agravo No STJ Inadmissão/negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Reembolso Integral, Planos De Saúde Autogestão, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reembolso Integral Planos De Saúde Autogestão Dano Moral Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

Autor (menor)

Agravado/apelado

Operadora de plano de saúde (autogestão)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo No Recurso Especial) / Decisão De Agravo No STJ Inadmissão/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral ante indisponibilidade de prestador credenciado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento de matérias não decididas na instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas aos arts. 188, I, 421, 422 e 478 do CC/2002 não foram decididas pelo Tribunal a quo nem prequestionadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ter sido demonstrada divergência normativa exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF). Mantida, portanto, a conclusão de que o reembolso deve ser integral ante indisponibilidade do tratamento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.