AREsp 2966283 - DECISAO

AREsp 2966283 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com amparo no contrato (cláusula de abrangência geográfica) e no conjunto fático-probatório, que não havia profissionais credenciados em Caarapó e que a operadora, ao não disponibilizar prestadores na localidade, incorreu em inadimplemento, impondo ao beneficiário o direito ao custeio do tratamento no domicílio e ao reembolso integral das despesas, entendimento conformado pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e imune a reexame na instância especial.

Parties
Autor (menor Representado): Requerente; Ré/operadora De Plano De Saúde (recorrente No Recurso Especial): Requerida/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso Integral, Custeio De Tratamento Médico, Abrangência Geográfica Do Contrato, Interpretação Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Reembolso Integral Custeio De Tratamento Médico Abrangência Geográfica Do Contrato Interpretação Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Requerente

Autor (menor Representado)

Requerida/Apelante

Ré/operadora De Plano De Saúde (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do tratamento no domicílio do beneficiário por parte da operadora diante da inexistência de rede credenciada na localidade
  2. 2 Cabimento do reembolso integral das despesas médicas em razão do inadimplemento contratual da operadora
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de abrangência geográfica do contrato versus dever de garantir atendimento no município de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com amparo no contrato (cláusula de abrangência geográfica) e no conjunto fático-probatório, que não havia profissionais credenciados em Caarapó e que a operadora, ao não disponibilizar prestadores na localidade, incorreu em inadimplemento, impondo ao beneficiário o direito ao custeio do tratamento no domicílio e ao reembolso integral das despesas, entendimento conformado pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e imune a reexame na instância especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015