AREsp 2837776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada (cabimento do reembolso integral e existência ou não de prestadores aptos na rede) está em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7, sendo suficiente para manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral das despesas médicas quando inexistem prestadores credenciados na localidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para obstar o processamento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria impugnada (cabimento do reembolso integral e existência ou não de prestadores aptos na rede) está em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7, sendo suficiente para manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.