REsp 1970924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais indicados (arts. 2º do CDC e 10, § 3º da Lei n. 9.656/1998) nem a tese sobre tratamento diferenciado a entidades de autogestão, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de reexame da existência de regime de coparticipação demandaria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reembolso Integral, Recusa De Cobertura, Coparticipação, Limitação Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Reembolso Integral Recusa De Cobertura Coparticipação Limitação Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 2º do CDC e 10, § 3º da Lei n. 9.656/1998 e da tese sobre tratamento diferenciado a entidades de autogestão
  2. 2 possibilidade de reembolso integral diante da falta de clareza contratual
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos legais indicados (arts. 2º do CDC e 10, § 3º da Lei n. 9.656/1998) nem a tese sobre tratamento diferenciado a entidades de autogestão, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de reexame da existência de regime de coparticipação demandaria reavaliação de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial