AREsp 2516677 - DECISAO

AREsp 2516677 - DECISAO

Diante da inexistência/indisponibilidade de prestador compatível na rede credenciada indicada pela operadora, o Tribunal reconheceu o direito ao reembolso integral das despesas com o tratamento médico utilizado pela agravante; quanto à fixação dos honorários, manteve-se decisão de origem por envolver questões fático-probatórias, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: L. Q. M. e OUTROS; Agravada/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido E, Em Parte, Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Reembolso Integral
Outcome
Conheço do agravo e, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao reembolso integral dos serviços médicos utilizados.
Legal Topics
Reembolso Integral, Rede Credenciada, Tratamento Multidisciplinar (autismo), Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Tratamento Multidisciplinar (autismo) Honorários Advocatícios Base De Cálculo Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. Q. M. e OUTROS

Agravantes

UNIMED

Agravada/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido E, Em Parte, Provimento Ao Recurso Especial Para Reconhecer Reembolso Integral

Legal Issues

  1. 1 É devido o reembolso integral quando há inexistência ou indisponibilidade de prestador compatível na rede credenciada?
  2. 2 Deve a verba honorária ser fixada por equidade quando o proveito econômico é imensurável?
  3. 3 Houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Diante da inexistência/indisponibilidade de prestador compatível na rede credenciada indicada pela operadora, o Tribunal reconheceu o direito ao reembolso integral das despesas com o tratamento médico utilizado pela agravante; quanto à fixação dos honorários, manteve-se decisão de origem por envolver questões fático-probatórias, sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao reembolso integral dos serviços médicos utilizados.

Orders

  • Recurso especial conhecido e, em parte, provido para reconhecer o reembolso integral.
  • As partes ficam cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.