AREsp 2701310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, ante a inércia da operadora e a inexistência/indisponibilidade de prestador credenciado no município ou municípios limítrofes, é devido o reembolso integral das despesas conforme RN 566/2022 e art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso Integral, Indisponibilidade De Rede Credenciada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coparticipação, Dano Moral
Planos De Saúde Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso Integral Indisponibilidade De Rede Credenciada Negativa De Prestação Jurisdicional Coparticipação Dano Moral

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Direito ao reembolso integral de despesas com atendimento fora da rede credenciada diante da indisponibilidade/omissão da operadora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS (RN 566/2022 e RN 259/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que, ante a inércia da operadora e a inexistência/indisponibilidade de prestador credenciado no município ou municípios limítrofes, é devido o reembolso integral das despesas conforme RN 566/2022 e art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária, sem majoração.