AREsp 2752448 - DECISAO

AREsp 2752448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na análise fático-probatória, corretamente concluiu que o procedimento estava previsto no rol da ANS e que a negativa de cobertura impôs ao autor a realização do procedimento fora da rede credenciada, ensejando o reembolso integral; a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem; Agravo Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol, Inexecução Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol +3 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem; Agravo Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral quando o procedimento consta do rol da ANS e não há prestador apto na rede credenciada
  2. 2 Possibilidade de exame de questões fáticas e probatórias na via especial (limitação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance da taxatividade do rol da ANS e exceções legais/regulatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na análise fático-probatória, corretamente concluiu que o procedimento estava previsto no rol da ANS e que a negativa de cobertura impôs ao autor a realização do procedimento fora da rede credenciada, ensejando o reembolso integral; a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)