AREsp 2798232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reembolso integral ante a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ensejar aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Reembolso Integral Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 cabimento do reembolso integral quando não existem profissionais habilitados na rede credenciada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reembolso integral ante a inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ensejar aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.