AREsp 2586378 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, concluiu pela existência de omissão da operadora e condenou ao reembolso integral das despesas, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso Integral, Cobertura De Plano De Saúde, Inexecução Do Contrato, Indisponibilidade De Prestador Na Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Rol Da ANS, Tratamento Em Situação Emergencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Plano De Saúde Inexecução Do Contrato Indisponibilidade De Prestador Na Rede Credenciada +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso das despesas suportadas pelo segurado por tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, concluiu pela existência de omissão da operadora e condenou ao reembolso integral das despesas, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial