AREsp 2844804 - ACORDAO

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Evidenciada a urgência do tratamento por relatório médico e comprovada a falha na prestação do serviço pela operadora (omissão em indicar prestador e indisponibilidade na rede credenciada), incumbia à operadora provar o contrário nos termos do art. 6º, VIII do CDC; não tendo feito essa prova, é devido o reembolso integral das despesas, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou o reembolso foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Reembolso Integral, Obrigação De Fazer, Urgência E Emergência, Rede Credenciada, Negativa De Cobertura
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso Integral Obrigação De Fazer Urgência E Emergência Rede Credenciada +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral quando há urgência e a operadora não comprova existência de locais e profissionais capacitados na rede credenciada
  2. 2 Encargo probatório quanto ao enquadramento do caso como urgência/emergência nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Evidenciada a urgência do tratamento por relatório médico e comprovada a falha na prestação do serviço pela operadora (omissão em indicar prestador e indisponibilidade na rede credenciada), incumbia à operadora provar o contrário nos termos do art. 6º, VIII do CDC; não tendo feito essa prova, é devido o reembolso integral das despesas, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou o reembolso foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o reembolso integral das despesas da apelada