AREsp 2570584 - DECISAO

AREsp 2570584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o despacho recorrido era mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impôs o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral De Despesas, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso Integral De Despesas Planos De Saúde Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra despacho meramente ordinatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Interpretação do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o despacho recorrido era mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impôs o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.