AREsp 1813298 - DECISAO

AREsp 1813298 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não impugnaram a conclusão de que houve negativa indevida de cobertura e que o tratamento foi feito por prestador credenciado), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargada/recorrida: autora-embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Reembolso Integral De Despesas, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Parties

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autora-embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral das despesas em razão de negativa indevida de cobertura
  2. 2 Interpretação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não impugnaram a conclusão de que houve negativa indevida de cobertura e que o tratamento foi feito por prestador credenciado), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.