AREsp 2665691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a prova pericial foi considerada desnecessária pela Corte de origem (logo, não houve cerceamento de defesa) e as alegações que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as alegadas violações de dispositivos legais foram consideradas deficientemente fundamentadas quanto ao alcance normativo (Súmula 284/STF) e sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). Por fim, diante do inadimplemento da operadora quanto à disponibilização...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reembolso Integral De Despesas Médicas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Civil Processual Civil Reembolso Integral De Despesas Médicas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial (arts. 369 e 370 CPC/2015)
  3. 3 alcance normativo dos dispositivos indicados (Lei 9.656/1998 e Lei 9.961/2000) e aplicação da RN 566/2022 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a prova pericial foi considerada desnecessária pela Corte de origem (logo, não houve cerceamento de defesa) e as alegações que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as alegadas violações de dispositivos legais foram consideradas deficientemente fundamentadas quanto ao alcance normativo (Súmula 284/STF) e sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). Por fim, diante do inadimplemento da operadora quanto à disponibilização...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou devido o reembolso integral das despesas médicas