AREsp 1805330 - DECISAO

AREsp 1805330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso Integral De Honorários Médicos, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Limitação De Reembolso Conforme Art.12, VI, Lei 9.656/98, Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Planos De Saúde Direito Civil Reembolso Integral De Honorários Médicos Cobertura Contratual De Plano De Saúde Limitação De Reembolso Conforme Art.12, Vi, Lei 9.656/98 Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto à limitação do reembolso
  2. 2 Se a cobertura do hospital credenciado implica reembolso integral dos honorários dos médicos integrantes do corpo clínico do referido hospital
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial