AREsp 2745301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgado para reconhecer que a beneficiária optou por especialista não credenciado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à aplicação da Ação Civil Pública nº 001.2005.131984-6 não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso Parcial, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada (efeitos Erga Omnes)
Processual Civil Administrativo Reembolso Parcial Reexame De Provas Inovação Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada (efeitos Erga Omnes)

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 regularidade do reembolso parcial por ausência de especialista credenciado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgado para reconhecer que a beneficiária optou por especialista não credenciado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à aplicação da Ação Civil Pública nº 001.2005.131984-6 não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.