AREsp 2745301 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE NO REEMBOLSO PARCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração do julgado, a fim de reconhecer que a beneficiária optou por especialista não credenciado ao plano de saúde a justificar o reembolso parcial, importaria em revisão fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 2. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 1.087/1.089, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte agravante que não incide o referido óbice sumular, porque pretende, exclusivamente, a interpretação jurídica dos fatos delineados nas decisões proferidas. Afirma: "pela simples leitura das peças e decisões recursais, comprova-se que a beneficiária optou em seguir com o anesteseologista não credenciado, mesmo diante da comprovada existência de profissionais na rede da Cia." (e-STJ fl. 1.119). Aduz que, na ação civil pública n. 001.2005.131984-6, já transitada em julgado, foi rejeitada a tese de reembolso integral vindicada pelo Ministério Público, determinando-se que fosse observada a tabela elaborada pelo Conselho Federal de Medicina, denominada CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, como teto para reembolso, . Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação (e-STJ fl. 1.134). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE NO REEMBOLSO PARCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração do julgado, a fim de reconhecer que a beneficiária optou por especialista não credenciado ao plano de saúde a justificar o reembolso parcial, importaria em revisão fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 2. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo não merece prosperar. Como destacado na decisão agravada, o juízo sentenciante julgou improcedente os embargos à execução da ora recorrente, destacando (e-STJ fl. 765): Contudo, a Operadora questiona a obrigatoriedade do reembolso integral à segurada, pois entende que o reembolso parcial efetuado está correto, haja vista que houve livre escolha da usuária por serviços fora da rede credenciada e também porque pretende ver aplicada, ao caso em comento, a decisão exarada na Ação Civil Pública nº 001.2005.131984-6/00, proposta pelo Ministério Público de Pernambuco em face da Golden Cross LTDA. Ocorre que, o processo administrativo demonstra que a Operadora em momento algum comprovou a existência/disponibilidade de anestesista na rede credenciada, de modo que não foi escolha da segurada fazer uso dos serviços fora da rede, cumprindo destacar que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que as operadoras devem assegurar a cobertura completa dos procedimentos de cobertura obrigatória (ex. AgInt nos E Dcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.028.079 do C. STJ). (Grifos acrescidos). O Tribunal de origem manteve a sentença, nos seguintes termos (e-STJ fls. 974/976): 4. Na hipótese, a beneficiária expressamente consignou que "a operadora informou que não havia nenhum anestesista credenciado no Estado de Pernambuco" e que deveria pagar para, posteriormente, solicitar o reembolso (evento 1, procadm5, pag56/SJRJ). Por sua vez, a operadora não logrou demonstrar a existência de qualquer médico anestesista e/ou instrumentador cirúrgico credenciados na localidade hábeis a atender a beneficiária, à época. Ao contrário, postulou, de forma contraditória, pela aplicabilidade da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 001.2005.131984-6, que tramitou na justiça estadual de Pernambuco, na qual alega que o pedido do MP/PE teria sido julgado parcialmente procedente tão somente para que a operadora observasse, para o reembolso dos serviços de anestesiologistas, a tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM, do Conselho Federal de Medicina. De todo modo, a autora sequer comprovou a situação do referido processo, não tendo juntado qualquer de suas peças e/ou mesmo a certidão de objeto e pé. Ainda que assim fosse, pelo relatado, verifica-se que a ação coletiva se referia a direitos individuais homogêneos, na qual a coisa julgada opera efeitos erga omnes apenas em caso de procedência do pedido (artigo 103, III e §2º, do CDC). Deste modo, a improcedência do pedido de reembolso integral não opera efeitos erga omnes, não vinculando, portanto, a beneficiária ou a ANS. .. De fato, ainda que em alguns estados brasileiros, incluindo Pernambuco, os profissionais anestesiologistas tenham se reunido em cooperativas médicas para atender somente pela rede privada, em razão dos honorários pagos pelas operadoras, tal fato não isenta(ria) a recorrente, vez que o custeio dos honorários médicos está expressamente previsto no art. 12, II, "c", da Lei nº 9.656/98, como de cobertura obrigatória. 5. Também não há falar em aplicação retroativa do entendimento da Diretoria de Fiscalização nº 08/2017 (evento 1, parecer 3/SJRJ), que apenas trouxe esclarecimentos quanto ao procedimento de reembolso e o enquadramento das condutas decorrentes do tema. Ademais, o referido entendimento apenas reforçou a conclusão acima, pois expressamente consignado, no seu item III, que "a natureza da demanda, bem como a correta tipificação devem ser analisadas conforme a situação concreta, aplicando-se, em suma, os seguintes entendimentos: (..) e. Reembolso de procedimento, de cobertura obrigatória, em contratos com oferecimento de rede prestadora e com opção de livre escolha - Variará conforme a opção do beneficiário: .. Assim, ao contrário do que defende a operadora, não se aplica o entendimento expressado no item IV.5. b da referida Nota Técnica DIFIS, mas sim o do item IV.5. a, pois não houve opção da beneficiária em utilizar a "livre escolha", como visto. (Grifos acrescidos). Pela simples leitura dos trechos transcritos, nota-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos foram categóricas em afirmar que não há comprovação de que a operadora do plano de saúde possuía especialista credenciado. Nesse passo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que houve opção da beneficiária por especialista não credenciado, importaria em revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Não havendo, portanto, como se afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a pertinência das alegações formuladas no apelo. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, manifestou-se pela inexistência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial da agravante reúne os requisitos legais para seu conhecimento, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ; e (ii) estabelecer se a impugnação apresentada no agravo interno foi específica e suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o conhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A decisão agravada considerou que o recurso especial pretendia rediscutir matéria fática, especialmente sobre a validade de documento apresentado como prova de dívida em ação monitória, o que atrai a incidência do referido enunciado sumular. 5. A impugnação recursal não apresentou fundamentos jurídicos aptos a demonstrar que a análise do caso não demandaria o reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a inadequação dos argumentos nela contidos, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.702.416/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial que, embora indique dispositivos legais supostamente violados, não demonstra, de forma pormenorizada, de que modo se deu a contrariedade ou a negativa de vigência, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. A discussão sobre a existência ou não de culpa do servidor público, demandando reanálise de elementos periciais e depoimentos acerca do atendimento médico prestado, impõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. A absolvição em procedimento ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Medicina - CRM não vincula a análise judicial de responsabilidade civil, regida por critérios legais próprios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.640.356/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Além disso, a alegação de que estaria observando a determinação trazida em outro julgado (ACP n. 001.2005.131984-6) não foi suscitada nas razões do apelo nobre, mas apenas nas do agravo interno, configurando inovação recursal, diante da preclusão consumativa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 1.549,90 (mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) não se mostra irrisório nem desproporcional, uma vez que fixado em patamar dez vezes superior ao valor inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, não havendo notícia, nos autos, de qualquer outro transtorno vivenciado pela parte recorrente em razão da inscrição indevida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.357/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.