REsp 1925853 - DECISAO

REsp 1925853 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório acerca do último reengajamento e da aquisição de estabilidade, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; não obstante, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no art. 85, §11 do CPC/2015, foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reengajamento, Estabilidade De Militar Temporário, Conveniência E Oportunidade, Revogação De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Reengajamento Estabilidade De Militar Temporário Conveniência E Oportunidade Revogação De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do ato de reengajamento para obstar a aquisição de estabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso que demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos legais para aquisição de estabilidade por militar temporário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório acerca do último reengajamento e da aquisição de estabilidade, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; não obstante, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no art. 85, §11 do CPC/2015, foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.