AREsp 2632932 - DECISAO

AREsp 2632932 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base em fatos e provas, aplicou a legislação estadual que garantiu o reenquadramento e os princípios de boa-fé (venire contra factum proprium), e que a alegação de impossibilidade por efeito multiplicador não justifica o desatendimento de direito já previsto em lei; como a decisão de mérito envolve reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, e por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento, Implantação Em Folha De Pagamento, Gratuidade Da Justiça, Efeito Multiplicador, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direitos Dos Servidores Públicos Processo Civil Reenquadramento Implantação Em Folha De Pagamento Gratuidade Da Justiça Efeito Multiplicador +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de efetivar reenquadramento previsto em lei
  2. 2 Compatibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal com a concessão de vantagem prevista em lei
  3. 3 Incidência do efeito multiplicador e sua alegada impossibilidade de cumprimento pelo Estado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base em fatos e provas, aplicou a legislação estadual que garantiu o reenquadramento e os princípios de boa-fé (venire contra factum proprium), e que a alegação de impossibilidade por efeito multiplicador não justifica o desatendimento de direito já previsto em lei; como a decisão de mérito envolve reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, e por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.