REsp 2163681 - DECISAO

REsp 2163681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de legislação estadual (Lei nº 6.560/2014 e alterações), bem como no princípio constitucional do direito adquirido, matéria que demanda exame de direito local e constitucional, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e tornando inviável o reexame no STJ; ademais, a decisão de não conhecimento está em conformidade com as disposições processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reenquadramento, Direito Adquirido, Lei Complementar Nº 101/2000 (lrf), Honorários De Sucumbência, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Direito Público Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Reenquadramento Direito Adquirido Lei Complementar Nº 101/2000 (lrf) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Apelante

OUTRO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 21 da Lei Complementar Federal n. 101/2000
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Estadual n. 6.560/2014 e leis subsequentes
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF sobre ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de legislação estadual (Lei nº 6.560/2014 e alterações), bem como no princípio constitucional do direito adquirido, matéria que demanda exame de direito local e constitucional, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e tornando inviável o reexame no STJ; ademais, a decisão de não conhecimento está em conformidade com as disposições processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.