AREsp 2527492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão do TRF1 que não admitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação alegada e por falta de prequestionamento.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024), Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reenquadramento, Lei N. 9.421/1996, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Administrativo Servidores Públicos Reenquadramento Lei N. 9.421/1996 Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

Autor

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024), Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reenquadramento de associados do SITRAEMG
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão do TRF1 que não admitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação alegada e por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.