RMS 74088 - DECISAO

RMS 74088 - DECISAO

A autora ingressou sem concurso público em 1979 e, embora beneficiada pela estabilidade do art. 19 do ADCT, não possui efetividade; nos termos do Tema 1157 do STF, é vedado o reenquadramento em novo Plano de Cargos para servidores admitidos sem concurso antes de 1988, razão pela qual a segurança foi denegada em juízo de retratação para adequação ao referido Tema.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DE NASARE ANDRADE PORTELA; Impetrado/recorrido: Estado do Piauí; Impetrado/recorrido: Governador Estadual; Impetrado/recorrido: Secretários Estaduais de Administração e Previdência - SEADPREV e de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Cível / Recurso Ordinário Juízo De Retratação
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Reenquadramento, Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct), Servidores Admitidos Sem Concurso Público, Tema 1157 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Reenquadramento Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct) Servidores Admitidos Sem Concurso Público Tema 1157 STF

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Parties

MARIA DE NASARE ANDRADE PORTELA

Impetrante/recorrente

Estado do Piauí

Impetrado/recorrido

Governador Estadual

Impetrado/recorrido

Secretários Estaduais de Administração e Previdência - SEADPREV e de Saúde

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Cível / Recurso Ordinário Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988
  2. 2 Efeito da estabilidade do art. 19 do ADCT quanto à aquisição de efetividade
  3. 3 Aplicação do Tema 1157 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A autora ingressou sem concurso público em 1979 e, embora beneficiada pela estabilidade do art. 19 do ADCT, não possui efetividade; nos termos do Tema 1157 do STF, é vedado o reenquadramento em novo Plano de Cargos para servidores admitidos sem concurso antes de 1988, razão pela qual a segurança foi denegada em juízo de retratação para adequação ao referido Tema.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada em juízo de retratação para adequação ao Tema 1157 do STF
  • Dispensa de devolução dos valores eventualmente recebidos de boa-fé pela impetrante