REsp 2220709 - DECISAO

REsp 2220709 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 16-N da Lei 11.171/2005, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reenquadramento, Equiparação Remuneratória, Extinção De Autarquia, Redistribuição De Servidores, Plano Especial De Cargos, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reenquadramento Equiparação Remuneratória Extinção De Autarquia Redistribuição De Servidores Plano Especial De Cargos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento e equiparação remuneratória de pensão de servidor do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT
  2. 2 Aplicação do art. 40, § 8º da CF/88 e art. 7º da EC 41/2003 para tratamento isonômico de aposentados
  3. 3 Prequestionamento do artigo 16-N da Lei 11.171/2005 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 16-N da Lei 11.171/2005, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)