AREsp 1710758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o acórdão embargado prestaram fundamentação suficiente, não houve omissão quanto às questões suscitadas, as Leis Estaduais 9.967/2012 e 10.278/2014 respeitaram a irredutibilidade de vencimentos e a Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de reenquadramento, não sendo competente o Judiciário para, por via interpretativa, majorar vencimentos sob o pretexto de isonomia (Súmula Vinculante nº 37).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E. E. SANTO; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reenquadramento, Servidores Públicos, Irredutibilidade De Vencimentos, Isonomia, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Reenquadramento Servidores Públicos Irredutibilidade De Vencimentos Isonomia Separação Dos Poderes Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E. E. SANTO

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a suposta omissão do acórdão quanto à irracionalidade/desproporcionalidade do reenquadramento
  2. 2 Se o reenquadramento em nova tabela remuneratória deve respeitar o nível da carreira e as promoções anteriores
  3. 3 Compatibilidade das Leis Estaduais nº 9.967/2012 e nº 10.278/2014 com a Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o acórdão embargado prestaram fundamentação suficiente, não houve omissão quanto às questões suscitadas, as Leis Estaduais 9.967/2012 e 10.278/2014 respeitaram a irredutibilidade de vencimentos e a Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de reenquadramento, não sendo competente o Judiciário para, por via interpretativa, majorar vencimentos sob o pretexto de isonomia (Súmula Vinculante nº 37).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ