REsp 1631372 - DECISAO

REsp 1631372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (análise do estatuto e conclusão sobre a atividade principal do CREA/SC e seu enquadramento no CNAE), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reenquadramento De CNAE, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Estatuto Social
Classificação De Atividades Econômicas (cnae) Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reenquadramento De CNAE Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o CREA/SC deveria ser reenquadrado quanto ao CNAE por sua natureza jurídica ou pelo seu objeto/atividade econômica principal
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação dos arts. 33 e 80 da Lei n. 5.194/1966, alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (análise do estatuto e conclusão sobre a atividade principal do CREA/SC e seu enquadramento no CNAE), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.