REsp 1929856 - DECISAO

REsp 1929856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não tendo havido prequestionamento das matérias alegadamente violadas; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de parte da matéria ter sido decidida com fundamento em leis locais (analogia à Súmula 280 do STF).

Parties
SEVERINO JOSE DA SILVA; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reenquadramento De Aposentadoria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA Reenquadramento De Aposentadoria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

SEVERINO JOSE DA SILVA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias alegadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não tendo havido prequestionamento das matérias alegadamente violadas; para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de parte da matéria ter sido decidida com fundamento em leis locais (analogia à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a gratuidade judiciária, se aplicáveis
  • Publique-se. Intime-se.