REsp 2148410 - DECISAO

REsp 2148410 - DECISAO

Por se tratar de concurso e provimento originários para o cargo de "médico" existente à época, e tendo sido o cargo de "médico especialista" criado apenas posteriormente, não assiste à impetrante o direito de ser enquadrada naquele novo cargo sem prévia aprovação em concurso público específico, conforme a Súmula Vinculante 43 do STF; assim, mantém‑se a improcedência do pedido de reenquadramento, tendo-se, contudo, por afastada a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: LUCIANA MATOS XAVIER; Recorrido: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Reenquadramento De Cargo, Vinculação Ao Edital, Súmula Vinculante 43/stf, Decadência Do Direito À Impetração, Criação Posterior De Cargo Público, Multa Por Embargos Declaratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reenquadramento De Cargo Vinculação Ao Edital Súmula Vinculante 43/stf Decadência Do Direito À Impetração +2 more

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Parties

LUCIANA MATOS XAVIER

Recorrente

Município de Jaraguá do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao enquadramento funcional em cargo criado após o concurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 43 do STF a reenquadramento/transposição de cargos
  3. 3 Distinção entre decadência do direito à impetração e decadência do direito material

Ratio Decidendi

Por se tratar de concurso e provimento originários para o cargo de "médico" existente à época, e tendo sido o cargo de "médico especialista" criado apenas posteriormente, não assiste à impetrante o direito de ser enquadrada naquele novo cargo sem prévia aprovação em concurso público específico, conforme a Súmula Vinculante 43 do STF; assim, mantém‑se a improcedência do pedido de reenquadramento, tendo-se, contudo, por afastada a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.