MS 27989 - DECISAO

MS 27989 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o dispositivo legal que asseguraria o reenquadramento (art. 257 da Lei n. 11.907/2009) não tem eficácia jurídica, em razão de decisão na ADI 6.966/DF que reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma e suspendeu seus efeitos por implicar aumento de despesa e disparidade remuneratória, afastando o direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

Parties
Impetrante: ADILSON IVO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Economia; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO A SEGURANÇA
Legal Topics
Reenquadramento De Cargos Públicos, Constitucionalidade De Lei, Reserva De Iniciativa Do Chefe Do Executivo, Equivalência Salarial, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Reenquadramento De Cargos Públicos Constitucionalidade De Lei Reserva De Iniciativa Do Chefe Do Executivo Equivalência Salarial Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ADILSON IVO BATISTA DE SOUZA

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há ato omissivo do Ministro de Estado da Economia ao não enquadrar Técnicos do Seguro Social como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
  2. 2 se o art. 257 da Lei n. 11.907/2009 tem eficácia jurídica diante de decisão de inconstitucionalidade proferida em ADI
  3. 3 consequências da decisão na ADI 6.966/DF que suspendeu os efeitos do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o dispositivo legal que asseguraria o reenquadramento (art. 257 da Lei n. 11.907/2009) não tem eficácia jurídica, em razão de decisão na ADI 6.966/DF que reconheceu a inconstitucionalidade formal da norma e suspendeu seus efeitos por implicar aumento de despesa e disparidade remuneratória, afastando o direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

Court Disposition

DENEGO A SEGURANÇA

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Incabível a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2016 e Súmula 105/STJ