REsp 1947711 - DECISAO

REsp 1947711 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento na extensão conhecida, porquanto a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da inclusão de gratificações nas parcelas retroativas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o título exequendo não tratou das gratificações, de modo que a base de cálculo é composta apenas pelo vencimento básico e ATS; afastadas as alegações de nulidade por falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Reenquadramento De Carreira, Coisa Julgada Material, Cálculo De Parcelas Retroativas, Gratificações (gae, GDATA, Gdamb), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reenquadramento De Carreira Coisa Julgada Material Cálculo De Parcelas Retroativas Gratificações (gae, Gdata, Gdamb) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de gratificações (GAE, GDATA, GDAMB) na base de cálculo das parcelas retroativas decorrentes de reenquadramento
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação/omissão
  3. 3 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e do art. 13 da Lei 10.410/2002 quanto à coisa julgada e novo plano remuneratório

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e denegação de provimento na extensão conhecida, porquanto a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da inclusão de gratificações nas parcelas retroativas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o título exequendo não tratou das gratificações, de modo que a base de cálculo é composta apenas pelo vencimento básico e ATS; afastadas as alegações de nulidade por falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
  • Publique-se.