REsp 1959318 - DECISAO

REsp 1959318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que, em caso de reenquadramento, a remuneração anterior deve ser considerada em sua totalidade (incluindo gratificações) para fins de compensação, admitindo-se a dedução das gratificações da antiga carreira e a inclusão das da nova carreira quando cabíveis, e rejeitou-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação e a pretensão de modificar o entendimento sem reexaminar provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE GOMES COELHO; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reenquadramento De Carreira, Compensação De Gratificações, Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Preclusão/vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Reenquadramento De Carreira Compensação De Gratificações Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Preclusão/vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GOMES COELHO

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das rubricas GAE, GDATA e GDAMB na base de cálculo do reenquadramento
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação/dedução de gratificações da carreira anterior para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que, em caso de reenquadramento, a remuneração anterior deve ser considerada em sua totalidade (incluindo gratificações) para fins de compensação, admitindo-se a dedução das gratificações da antiga carreira e a inclusão das da nova carreira quando cabíveis, e rejeitou-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação e a pretensão de modificar o entendimento sem reexaminar provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial