REsp 2139083 - DECISAO

REsp 2139083 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria é, em essência, de direito e que o acervo documental existente nos autos era suficiente para permitir o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reenquadramento De Carreira, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc), Ônus Da Prova, Diferenças Salariais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reenquadramento De Carreira Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc) Ônus Da Prova Diferenças Salariais

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidental de inconstitucionalidade sobre criação de duas classes de oficiais de justiça com níveis de escolaridade distintos e suposta violação ao princípio da isonomia
  2. 2 possibilidade de prolação de sentença fundada na ausência de prova sem prévio anúncio de julgamento antecipado (decisão surpresa)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria é, em essência, de direito e que o acervo documental existente nos autos era suficiente para permitir o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se.