AREsp 3087390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a aplicação do Tema 697/STF não foi demonstrada como necessária para declarar a inconstitucionalidade das leis em questão no presente processo; e eventual exame da constitucionalidade da lei de integração deve ocorrer por via própria, não de forma incidental neste incidente de reenquadramento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST. RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento De Carreira, Servidor Público, Omissão De Fundamentação, Controle De Constitucionalidade Incidental, Tema 697/stf, Súmula Vinculante Nº 37, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Reenquadramento De Carreira Servidor Público Omissão De Fundamentação Controle De Constitucionalidade Incidental Tema 697/stf Súmula Vinculante Nº 37 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST. RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autora-apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 697 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de controle difuso incidental da constitucionalidade da lei de integração de quadros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a aplicação do Tema 697/STF não foi demonstrada como necessária para declarar a inconstitucionalidade das leis em questão no presente processo; e eventual exame da constitucionalidade da lei de integração deve ocorrer por via própria, não de forma incidental neste incidente de reenquadramento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.