REsp 1946234 - DECISAO

REsp 1946234 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão/contradição/erro material a justificar reforma; além disso, o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que, no reenquadramento, a estrutura remuneratória deve ser substituída e o cálculo das diferenças deve incluir as gratificações percebidas na carreira anterior — encontra fundamentação e não pode ser revisto pelo STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO ALVES; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reenquadramento De Carreira, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo Da Remuneração, Inclusão De Gratificações (gae, GDATA, Gdamb), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Reenquadramento De Carreira Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Da Remuneração Inclusão De Gratificações (gae, Gdata, Gdamb) Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ALVES

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução de sentença que determinou reenquadramento em nova carreira, a base de cálculo das diferenças deve incluir as gratificações percebidas na carreira anterior (GAE, GDATA, GDAMB).
  2. 2 Se o acórdão regional incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à não inclusão dessas gratificações (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015).
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória pelo STJ ou aplicação da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão regional não padeceu de omissão/contradição/erro material a justificar reforma; além disso, o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que, no reenquadramento, a estrutura remuneratória deve ser substituída e o cálculo das diferenças deve incluir as gratificações percebidas na carreira anterior — encontra fundamentação e não pode ser revisto pelo STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios recursais (por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários na origem).