AREsp 1754099 - DECISAO

AREsp 1754099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do suporte fático-probatório que deu suporte ao acórdão recorrido, providência inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões sobre reenquadramento, efeitos retroativos observados com as prescrições aplicáveis e a aplicação dos índices e normas apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: NORTON BRAZ SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Atualização Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reenquadramento De Servidor Prescrição Honorários De Sucumbência Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

NORTON BRAZ SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 alcance da prescrição sobre diferenças vencimentais
  3. 3 retroatividade dos efeitos do reenquadramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do suporte fático-probatório que deu suporte ao acórdão recorrido, providência inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões sobre reenquadramento, efeitos retroativos observados com as prescrições aplicáveis e a aplicação dos índices e normas apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.