REsp 1906954 - DECISAO

REsp 1906954 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional ou em exame de legislação local e em fatos e provas de processos administrativos, cuja reanálise é vedada na via estreita do especial (óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF), cabendo ao STF a apreciação de matéria constitucional; adotou-se também entendimento sobre prescrição conforme Súmula 85/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Autora: Sarah Zaire Lima de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor, Prescrição Quinquenal, Interpretação Administrativa Retroativa, Segurança Jurídica, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reenquadramento De Servidor Prescrição Quinquenal Interpretação Administrativa Retroativa Segurança Jurídica Súmula 85/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Sarah Zaire Lima de Medeiros

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ de decisão com fundamento constitucional
  2. 2 aplicabilidade de nova interpretação administrativa com efeitos retroativos
  3. 3 prescrição quinquenal de créditos contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional ou em exame de legislação local e em fatos e provas de processos administrativos, cuja reanálise é vedada na via estreita do especial (óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF), cabendo ao STF a apreciação de matéria constitucional; adotou-se também entendimento sobre prescrição conforme Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.