AREsp 3175373 - DECISAO

AREsp 3175373 - DECISAO

Por se tratar de matéria admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial (Tema 1.411/STJ) e em atenção à jurisprudência desta Corte e aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma questão jurídica devem ser prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se negue seguimento às apelações que coincidirem com a orientação dos Tribunais Superiores ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Procedimento De Uniformização De Jurisprudência (tema 1.411/stj) / Decisão De Prejudicialidade E Sobrestamento Dos Recursos Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação conforme orientação dos Tribunais Superiores
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor, Transposição Para Quadro Em Extinção, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Termo Inicial, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reenquadramento De Servidor Transposição Para Quadro Em Extinção Diferenças Remuneratórias Retroativas Termo Inicial Uniformização De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Procedimento De Uniformização De Jurisprudência (tema 1.411/stj) / Decisão De Prejudicialidade E Sobrestamento Dos Recursos Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Se a admissão do tema para uniformização jurisprudencial autoriza o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial (Tema 1.411/STJ) e em atenção à jurisprudência desta Corte e aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma questão jurídica devem ser prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se negue seguimento às apelações que coincidirem com a orientação dos Tribunais Superiores ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação conforme orientação dos Tribunais Superiores

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa