RMS 72265 - DECISAO

RMS 72265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STF (Tema 439/RE 606.199) afasta o direito de servidores aposentados ao reenquadramento decorrente de reestruturação de carreira promovida por lei superveniente, não havendo direito adquirido a regime jurídico, sendo devida apenas a recomposição (paridade) dentro do mesmo cargo, padrão e classe, e a lei impugnada não contemplou os inativos, inviabilizando intervenção judicial para recriar benefício legislativo.

Parties
Impetrante/recorrente: HELOIZA HELENA REIS DE OLIVEIRA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor Aposentado, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Paridade Dos Proventos, Reestruturação Da Carreira, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reenquadramento De Servidor Aposentado Direito Adquirido a Regime Jurídico Paridade Dos Proventos Reestruturação Da Carreira Mandado De Segurança

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Parties

HELOIZA HELENA REIS DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reenquadramento decorrente de lei superveniente à aposentadoria
  2. 2 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico para servidor inativo
  3. 3 alcance do instituto da paridade dos proventos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STF (Tema 439/RE 606.199) afasta o direito de servidores aposentados ao reenquadramento decorrente de reestruturação de carreira promovida por lei superveniente, não havendo direito adquirido a regime jurídico, sendo devida apenas a recomposição (paridade) dentro do mesmo cargo, padrão e classe, e a lei impugnada não contemplou os inativos, inviabilizando intervenção judicial para recriar benefício legislativo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.