AREsp 3227075 - DECISAO

AREsp 3227075 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o tema representativo da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão dos demais processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; aplicação do resultado do recurso representativo aos recursos afetados
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor De Ex Território, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial Das Diferenças, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Reenquadramento De Servidor De Ex Território Diferenças Remuneratórias Termo Inicial Das Diferenças Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Procedimento a ser adotado para processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema representativo da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão dos demais processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; aplicação do resultado do recurso representativo aos recursos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ