REsp 1552753 - ACORDAO

REsp 1552753 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão referente ao reconhecimento do direito com base no art. 22 da Lei 11.416/2006, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 460 do CPC/73, incidindo a Súmula 211/STJ, e as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor Público, Lei 9.421/96, Lei 11.416/2006, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Reenquadramento De Servidor Público Lei 9.421/96 Lei 11.416/2006 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão referente ao reconhecimento do direito com base no art. 22 da Lei 11.416/2006, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 460 do CPC/73, incidindo a Súmula 211/STJ, e as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido