AREsp 1945530 - DECISAO

AREsp 1945530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que demanda prescrição do fundo do direito, tornando inaplicável a Súmula 85/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Agravada: servidora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor Público, Prescrição Do Fundo Do Direito, Prescrição Sucessiva (súmula 85/stj), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Regime Previdenciário (rpps Vs Inss)
Administrativo Previdenciário Processo Civil Reenquadramento De Servidor Público Prescrição Do Fundo Do Direito Prescrição Sucessiva (súmula 85/stj) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Regime Previdenciário (rpps Vs Inss)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

servidora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos ensejador de prescrição do fundo do direito, tornando inaplicável a prescrição parcelar prevista na Súmula 85/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que demanda prescrição do fundo do direito, tornando inaplicável a Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.