AREsp 1385516 - DECISAO

AREsp 1385516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve julgamento extra petita: embora não exista direito adquirido a regime jurídico (entendimento do STF no RE 606.199/PR), os servidores aposentados antes da EC 41/2003 têm direito à paridade com os ativos, e o reenquadramento pode ser realizado observando-se critérios objetivos (tempo de serviço e titulação), razão pela qual a sentença de procedência foi mantida por novos fundamentos.

Parties
Autor/recorrido: JORGE GOMES ROSA FILHO; Réu/agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Agravante (constou Inicialmente Nos Autos): PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Stj, Com Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reenquadramento De Servidor Público, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Juízo De Retratação, Julgamento Extra Petita, Progressão Por Antiguidade E Titulação, Incidência De Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Reenquadramento De Servidor Público Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Direito Adquirido a Regime Jurídico Juízo De Retratação Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

JORGE GOMES ROSA FILHO

Autor/recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Réu/agravante

PARANAPREVIDÊNCIA

Parte Agravante (constou Inicialmente Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Stj, Com Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido ao "topo de carreira"/última classe e referência
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento de servidores inativos em novo plano de cargos com observância de critérios objetivos (tempo de serviço e titulação)
  3. 3 Se o Tribunal de origem proferiu julgamento extra petita ao confirmar a sentença por fundamentos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve julgamento extra petita: embora não exista direito adquirido a regime jurídico (entendimento do STF no RE 606.199/PR), os servidores aposentados antes da EC 41/2003 têm direito à paridade com os ativos, e o reenquadramento pode ser realizado observando-se critérios objetivos (tempo de serviço e titulação), razão pela qual a sentença de procedência foi mantida por novos fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
  • Determino a reatuação do feito para que conste como parte agravante apenas o ESTADO DO PARANÁ.