REsp 1931573 - DECISAO

REsp 1931573 - DECISAO

Concluiu-se que, embora não haja omissão quanto à alegação de majoração de verba honorária (tratou-se de inversão da sucumbência e nova fixação), existiram omissões relevantes no julgamento dos embargos de declaração quanto ao rito de liquidação e à não apreciação da aplicação do art. 21 do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões trazidas nos aclaratórios, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/73 conforme o Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
dou parcial provimento aos recursos especiais para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios
Legal Topics
Reenquadramento Funcional, Paridade, Isonomia, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Prescrição De Fundo De Direito
Previdência Pública Processo Civil Direito Administrativo Reenquadramento Funcional Paridade Isonomia Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à majoração de verba honorária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/09
  3. 3 cabimento dos recursos especial sob o CPC/73 (ultra-atividade)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora não haja omissão quanto à alegação de majoração de verba honorária (tratou-se de inversão da sucumbência e nova fixação), existiram omissões relevantes no julgamento dos embargos de declaração quanto ao rito de liquidação e à não apreciação da aplicação do art. 21 do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões trazidas nos aclaratórios, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC/73 conforme o Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Court Disposition

dou parcial provimento aos recursos especiais para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração