REsp 1932223 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 prescrição do fundo de direito
2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 10.480/2002 quanto ao enquadramento automático
3. 3 relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de violação ao art. 1º da Lei 10.480/2002 foram genéricas e não demonstraram, de forma clara e específica, a contrariedade ao acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado nos termos exigidos, pelo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).